Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 - 07/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Data Designação
07/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Joca
Motivo Fim Relatoria