Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 - 20/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)

Relatoria

Comissão

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022

Data Designação

20/01/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Loro

Motivo Fim Relatoria