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Emendas à Lei Orgânica nº 2 de 14 de Fevereiro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Emendas à Lei Orgânica

2

2023

14 de Fevereiro de 2023

Revoga o parágrafo único do Art. 83

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Revoga o parágrafo único do Art. 83
    Art. 1º. 
    Fica revogado o parágrafo único do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
      Art. 2º. 
      Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

        Texto disponível em www.bicas.mg.leg.br Não substitui o Original