Requerimento nº 13 de 24 de Janeiro de 2022

Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, que informe a previsão de reajuste ao Magistério, proveniente do Piso Nacional do Magistério para 2022. 

 

JUSTIFICATIVA:

 

No fim do ano passado, a CNTE (Confederação nacional dos Trabalhadores em Educação) divulgou o índice de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério, que vale a partir de 1º de janeiro de 2022, calculado à luz do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738 e do parecer nº 36/2009, da Advocacia Geral da União (Processo 00400.023138/2009-11), que deu interpretação ao preceito legal. O valor do Piso em 2022 é de R$ 3.845,34, perfazendo um reajuste de 33,23%. Quaisquer questionamentos sobre ele estão superados.

O Piso do Magistério é uma conquista da luta histórica da categoria e desde 2010 é calculado através do crescimento percentual do valor aluno ano do ensino fundamental urbano (atual VAAF) de dois anos anteriores. Com base nos critérios supracitados, o reajuste do piso é válido a partir de 1º de janeiro.

 

O cumprimento do piso é condição essencial para valorizar minimamente o magistério de nível básico, que se mantém nas últimas colocações em termos de valorização profissional em comparação com diversos países do mundo.